Passar cheques carecas pode deixar de ser crime

O Governo e os bancos vão retomar as negociações para alterar a lei que define as regras de utilização dos cheques.

Em cima da mesa, está, para já, o estudo do fim do pagamento obrigatório, por parte dos bancos, dos cheques até ao montante de 150 euros, bem como uma eventual descriminalização dos cheques sem cobertura, vulgo cheques «carecas», refere o «Diário Económico».

A discussão terá início numa reunião marcada para 13 de Dezembro, para a qual foram convidados, pelo Governo, os 20 maiores litigantes. O objectivo do Ministério da Justiça é recolher propostas que promovam o descongestionamento dos Tribunais Judiciais.

Em relação à descriminalização dos cheques, a proposta partirá do próprio Governo que, no entanto, fará questão de ouvir, antes, a opinião do sector bancário. «O que se pretende é ouvir as propostas. É óptimo que existam essas propostas porque é esse mesmo o objectivo», defendeu o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. «Mas esta não é altura para comentar propostas que ainda vão ser feitas», defendeu.
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Agência Financeira