Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

17 dezembro 2006

O Estado das Coisas

Artigo de Opinão do Dr. Rui Rangel
A embriaguez socialista

Muitas das medidas tomadas nada têm que ver com a malfadada cultura de controlo das contas públicas.

Vivemos num Estado de Direito Democrático, cuja Constituição impõe o respeito pelo princípio da separação de poderes, o respeito pelas várias soberanias e pela liberdade de expressão. A protecção constitucional destes princípios significa que, mesmo nos regimes de democracia representativa, existem limites de legitimidade para quem governa. O partido socialista que, ideologicamente, mais parece um “albergue espanhol”, ainda não percebeu esta realidade. Existem dois ‘PS’: um, quando está na Oposição, com uma prática respeitadora destes princípios democráticos; o outro, quando está no Governo, que não respeita a Constituição e que procura tomar de ‘assalto’ os outros poderes de soberania, no caso, o poder judicial, querendo politizar a Justiça e tê-la ao seu serviço.

De forma sub-reptícia quer, também, liquidar a liberdade de expressão, com novos coronéis da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que já não usam o lápis azul, mas usam o computador, e são mais perigosos porque têm outros meios e estão mais informados. O PS no Governo, faz o que disse Rousseau, “o povo só é livre durante a eleição dos membros do Parlamento; uma vez eleitos estes, ele volta a ser escravo, não é mais nada”. Não se pode ter um duplo PS, no sentido de que, ao lado de um PS visível, existe um PS invisível. O PS invisível fomenta a criação de um Estado invisível, na ‘boa’ tradição jacobina.
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Correio da Manhã