ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 1403-A/2006, D.R. n.º 240, Série I, Suplemento de 2006-12-15 - Ministérios da Justiça e da Educação - Regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico