Reforma do Centro de Estudos Judiciários

INOVAÇÕES PROPOSTAS

MISSÃO:
- enquadramento na lei do Centro de Estudos Judiciários da selecção, recrutamento e formação de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
- o Centro de Estudos Judiciários como centro de investigação e de estudos judiciários.
- assunção, por parte do Centro de Estudos Judiciários, da responsabilidade da formação de docentes e formadores.

INGRESSO NA FORMAÇÃO:
- admissão de dupla via de ingresso: com base na habilitação académica e com base em experiência profissional;
- consideração do mestrado em Direito (2º ciclo) como habilitação académica de base.
- Métodos de selecção:
- exame psicológico de selecção.
- prova pública de discussão e de avaliação curricular (via profissional), determinante para a evolução do concurso nesta via, dado que é a primeira e eliminatória, tornando dispensáveis provas escritas de conhecimentos em matérias estritamente técnicas.
- grande peso atribuído à prova de avaliação curricular para determinação da classificação final dos candidatos pela via profissional.
- concepção das provas de conhecimentos da fase escrita da responsabilidade da direcção do CEJ.
- alargamento da regra do anonimato às revisões de prova da fase escrita, em caso de recurso com esse fim.
- determinação da classificação final com base na média aritmética simples das classificações obtidas nas fases escrita e oral.
continua in
OA