ESPAÇO OFICIOSO

Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007

Portaria n.º 8-B/2007, D.R. n.º 2, Série I, Suplemento de 2007-01-03 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde - Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro