ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 3/2007, D.R. n.º 1, Série I de 2007-01-02 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas

Portaria n.º 3-A/2007, D.R. n.º 1, Série I, Suplemento de 2007-01-02 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados