Constitucional analisa dever de reserva

O Tribunal Constitucional (TC) está a analisar um recurso apresentado pelo desembargador Eurico Reis onde se requer que a interpretação extensiva feita pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) do dever de reserva imposto aos juízes seja declarada inconstitucional.

Na sequência deste recurso, que, disse ao DN fonte do TC, está na fase das alegações finais, os conselheiros vão ter que tomar posição sobre a fronteira que divide o dever de reserva (previsto no artigo 12.º do Estatuto dos Magistrados Judicias) e o direito constitucionalmente consagrado à liberdade de expressão. Uma questão que voltou à ordem do dia - e que está a levantar polémica - com o recente inquérito instaurado pelo CSM ao juiz Rui Rangel por causa de um artigo publicado no Correio da Manhã onde critica a sentença aplicada pelo Tribunal de Torres Novas ao sargento Luís Gomes, pai afectivo de E. O conselho diz que foi violado o dever de reserva. O juiz alega que exerceu a sua liberdade de expressão.
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Diário de Notícias