Reforma do Código Penal não é isolada

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, considerou a alteração ao Código de Processo Penal (CPP) uma "aposta estratégica na área penal" e que não pode ser vista como "reforma isolada".

José Conde Rodrigues falava na abertura do III Congresso do Processo Penal, iniciativa que considerou "oportuna", numa altura em que diversas alterações legislativas estão em discussão na Assembleia da República. Além de já terem sido aprovadas em Conselho de Ministros as alterações ao CPP e ao Código Penal e introduzida na nova legislação a mediação penal.

O governante baseou a sua intervenção nas quatro linhas orientadoras desta reforma, lembrando que a Unidade de Missão para a Reforma Penal apresentou alterações a 191 artigos do CPP.
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Jornal de Notícias