Constitucionalistas contra alterações aos contratos dos actuais funcionários

A alteração do vínculo contratual dos actuais funcionários públicos - defendida pela comissão técnica liderada por Luís Fábrica e sobre a qual o Governo ainda não se pronunciou de forma clara - colide com princípios constitucionais fundamentais, na opinião de diversos especialistas consultados pelo DN. Em causa estão os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, inscritos na Constituição da República Portuguesa, que sairiam feridos de uma eventual generalização do contrato individual de trabalho aos actuais funcionários públicos, integrados no regime de direito público.
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Diário de Notícias