Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 fevereiro 2007

Inquilinos obrigados a pagar dívidas fiscais dos senhorios

Os inquilinos de proprietários de imóveis devedores ao Fisco que, sendo notificados pelas Finanças para entregarem "desviarem as rendas" ou falharem no seu cumprimento, vão ser chamados a pagar do seu bolso as dívidas dos senhorios.

Tal como o Jornal de Negócios avançou na edição de 31 de Janeiro, a administração fiscal prepara-se para avançar durante este mês com a penhora de rendas àqueles senhorios que mantêm dívidas fiscais. Para já, estão identificados 23 mil proprietários nesta situação, com uma dívida média de 25 mil euros.

Contudo, apesar de os visados serem os senhorios, quem vai ser chamado a pagar a dívida são os inquilinos. Caberá a estes pegar no valor da renda e, durante os meses a indicar pelas Finanças, entregarem-na ao Estado em vez de o fazerem, como habitualmente, aos donos da casa. Caso não cumpram esta obrigação, recairá sobre eles a dívida.
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