O novo regime fiscal do Mecenato

As áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional são os principais alvos.

Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2007 (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), o regime fiscal do mecenato encontrava-se plasmado em legislação avulsa, mais concretamente no Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e em diversas circulares emitidas pela Administração Fiscal.
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Diário Económico