Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 -Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação

Portaria n.º 206/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 - Ministério da Justiça - Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Decreto-Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

Decreto-Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 - Ministério da Educação - Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior

Deliberação (extracto) n.º 246/2007, D.R. n.º 33, Série II de 2007-02-15 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoDelegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República