Quatro resultados possíveis que podem ou não alterar o Código Penal

Só há quatro resultados possíveis para o referendo de hoje: o "sim" vence com uma participação de mais de 50% dos eleitores; o "sim" vence, mas não aparecem nas mesas de voto o mínimo de votantes necessário para que o referendo se torne vinculativo; o "não" ganha com uma legitimidade superior à que teve em 1998, obrigando a Assembleia a não legislar no sentido da despenalização do aborto até às dez semanas, por opção da mulher, num serviço de saúde legalmente autorizado; o "não" ganha com uma legitimidade idêntica à de 1998, a do referendo que não obriga a Assembleia da República a não legislar no sentido da despenalização.

Consequências? No caso de um "sim" vencedor com mais de 50% dos votos, está dado o claro sinal para o início do processo de revogação do Código Penal, de onde será retirada a pena de prisão para as mulheres que abortem até às dez semanas de gravidez. Será também iniciado o processo de adaptação do Serviço Nacional de Saúde à possibilidade de as mulheres abortarem até às dez semanas em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, tal como prevê a pergunta.
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Diário de Notícias