Governo não regulamentou metade das leis que devia

Até 31 de Dezembro de 2006, o Governo não tinha regulamentado metade das leis aprovadas pela Assembleia da República que careciam de regulamentação, segundo um relatório anual divulgado esta sexta-feira pelo presidente da Assembleia da República.

O relatório, o primeiro sobre esta matéria a ser divulgado publicamente, abrange todo o período do Governo PS liderado por José Sócrates, desde 10 de Março de 2005, até 31 de Dezembro de 2006.

Nesse período, segundo o documento, foram aprovadas pelo Parlamento 30 leis que necessitavam de regulamentação, das quais apenas 11 estão totalmente regulamentadas, cerca de um terço, e cinco parcialmente regulamentadas.

Do total das 30 leis, 14 - quase metade - não estão regulamentadas, sendo que em seis delas o prazo previsto para a regulamentação já se esgotou.
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