Jardim recorre ao Tribunal Constitucional

A Assembleia Legislativa da Madeira já está a preparar o pedido de impugnação da nova lei das finanças regionais, que será entregue no Tribunal Constitucional (TC) assim que o diploma seja publicado em "Diário da República". Esse também é o "timing" do PSD para pedir a fiscalização da legalidade da polémica lei. Ambos alegam que a legislação viola o estatuto político-administrativo das regiões autónomas.

Alberto João Jardim cumpre, assim, a promessa de fazer "tudo o possível e impossível" para evitar a entrada em vigor da lei. Para tal, socorre-se da nota explicativa da promulgação, em que o presidente da República recordou que as regiões autónomas dispõem "de competência para impugnar, junto do TC, as disposições da lei das finanças regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do estatuto político-administrativo".
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Jornal de Notícias