Risco de inconstitucionalidade no apoio judiciário

Governo, corre riscos de inconstitucionalidade. Esta é, pelo menos, a opinião dos juristas contactados pelo Diário Económico, depois de analisarem o documento.

“Se for aprovado tal como está, parece-me inconstitucional”, defende o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, antecipando, numa primeira análise, a discussão que segue agora para a Assembleia da República.
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Diário Económico