Juízes especializados nos processos fiscais

O Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT), que tem como principal objectivo reduzir a pendência processual fiscal, prevê que os tribunais que venham a ser criados sejam constituídos por juízes especialmente afectos à área tributária e ainda por funcionários judiciais que irão ter acções de formação intensivas.

De acordo com o projecto de decreto-lei a que o CM teve acesso, a formação de magistrados e de oficiais de justiça e a aposta em novos meios tecnológicos para estes tribunais de competência específica – alargamento gradual da tramitação electrónica -– são dois dos grandes objectivos a concretizar, paralelamente à criação de seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.
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Correio da Manhã