Comissão de inquérito propõe mexidas na legislação penal

A comissão parlamentar de inquérito sobre o chamado caso do "Envelope 9" sugeriu, ontem, mudanças na legislação penal para colmatar a lacuna sobre o processamento de dados de tráfego dos serviços de telecomunicações. Ficou decidido ainda enviar as conclusões para a Procuradoria-Geral da República (PGR), com uma nota sobre a "desatenção" do Ministério Público, e para a Portugal Telecom (PT).

"Não existe um regime específico de processamento de dados de tráfego, sendo na maioria dos casos feita uma analogia com o regime das intercepções, o que se traduz em alguma insegurança jurídica", refere-se no relatório final da comissão de inquérito.
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Jornal de Notícias

Comissão do 'Envelope 9' iliba Ministério Público

A comissão parlamentar de inquérito ao caso do "Envelope 9" prepara-se para ilibar o Ministério Público de qualquer responsabilidade grave.

De acordo com conversas preliminares tidas ontem entre os deputados da comissão, as conclusões apontam para este caminho. A única conduta negligente será apontada à Portugal Telecom, que enviou para os investigadores do processo Casa Pia - sem que, alegadamente, estes as tenham pedido - disquetes com listas de contactos telefónicos feitos por altas individualidades do Estado (a começar pelo Presidente da República). Será todavia salientado que a própria PT já garantiu - tanto aos deputados como no inquérito que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fez ao caso, após este ter sido relevado pelo 24 Horas, em Dezembro de 2005 - que os procedimentos errados foram corrigidos de modo a não se repetirem.
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Diário de Notícias

O mistério do 'Envelope 9'... ou será do '6'?

Era uma das últimas audições para esclarecer o que aconteceu no caso do "Envelope 9", mas mais não fez do que aumentar a confusão. A inspectora da PJ Rosa Mota foi à comissão parlamentar de inquérito ao "Envelope 9", na noite de quarta-feira, afirmar que a PJ analisou disquetes com a facturação de Paulo Pedroso, não tendo encontrado no suporte qualquer informação adicional. Entenda-se o registo de chamadas de altas individualidades do Estado, que acabou anexo ao processo Casa Pia.

Um depoimento que, à semelhança do que sustentou já Dias André (também inspector da PJ, ouvido na passada semana), parece contrariar as informações dadas à comissão pelo ex-procurador-geral da República. Souto Moura defendeu que as disquetes do "Envelope 9" teriam ficado esquecidas, acabando apensas ao processo Casa Pia sem que tenham sido analisadas.
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Diário de Notícias

Disquetes "ficaram esquecidas e foram remetidas ao processo"

O ex-procurador-geral da República (PGR) José Souto Moura afirmou-se ontem convicto de que as disquetes do "Envelope 9" nunca foram abertas pela equipa de investigação do processo Casa Pia ou pela Polícia Judiciária (PJ). "Ficaram esquecidas e foram remetidas ao processo" - esta foi a explicação avançada para o facto de as disquetes (que continham listagens telefónicas de pessoas que não eram visadas pe-la investigação) terem acabado apensas ao processo.

Chamado à comissão parlamentar de inquérito ao "Envelope 9", Souto Moura insistiu sempre na mesma ideia, já sustentada no despacho final do inquérito ao caso do "Envelope 9": "Com toda a pressão que havia, com toda a urgência, no meio de todo o material que estava a ser pedido, as disquetes fica- ram esquecidas." Ficaram "junto das outras", acrescentou o ex-PGR, e "quando foi remetido o material para o processo, foi remetido tudo".
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Diário de Notícias

Procuradoria Geral da República

Encontra-se disponível no site da PGR o Despacho de arquivamento do Processo Envelope 9 e as intervenções efectuadas na Tomada de posse do Vice-Procurador-Geral da República