O Direito e o Avesso

Texto do Dr. Rui Pereira

A reforma da Segurança

O Sistema de Segurança Interna foi concebido de acordo com pressupostos definitivamente ultrapassados.

O Governo acaba de manifestar a intenção de reformar o Sistema de Segurança Interna. Ora, se há reformas que merecem um amplo consenso na sociedade e no espectro político portugueses, esta é uma delas, porque diz respeito a um direito fundamental e a uma prestação a que o Estado de Direito está obrigado em benefício de todos os cidadãos. Mas como se justifica, afinal, a reforma anunciada?
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Correio da Manhã