Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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02 março 2007

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Portaria n.º 222/2007, D.R. n.º 44, Série I de 2007-03-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do Porto

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posted by DefensorOficioso | 8:56 da manhã