Tribunal usa buraco na lei para forçar PT a revelar informações

O Tribunal da Relação de Lisboa ordenou que a Portugal Telecom fornecesse dados de tráfego da internet, não autorizados pela lei. Os desembargadores Rui Rangel, Almeida Cabral e João Carrola entendem que não é "porque não existe lei" que "um qualquer crime" pode ficar "por investigar". E dizem que a investigação do caso se sobrepõe ao dever de sigilo a que está obrigada a empresa de telecomunicações.

Em causa está a investigação da eventual prática de um crime de "acesso ilegítimo a sistema ou rede informáticos". O Ministério Público (MP) queria que a PT informasse qual a conta de acesso, ponto de acesso e número de horas facturadas à conta da internet do queixoso e, assim, descobrir quem entrou na sua conta, usou os seus códigos e o lesou. Socorrendo-se da lei de protecção de dados pessoais e do Código de Processo Penal (CPP), a empresa rejeitou o pedido.
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Jornal de Notícias