Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 abril 2007

'Sites' dos bancos sem dados exigidos por lei


Os bancos vão ter de informar de forma detalhada, através dos seus sites na Internet, os dados essenciais sobre a taxa de juro, os prazos e as condições especiais dos seus créditos à habitação. E é já desde a passada sexta-feira que a informação mais detalhada em causa tem de estar disponível, o que em alguns casos não acontece.

De acordo com o novo diploma - Decreto-Lei 51/2007 - que estabelece os limites máximos de comissão a cobrar pelo banco -, em caso de amortização parcial ou total de um empréstimo à compra de casa - o dever de informação dos bancos perante os clientes, em matérias de crédito hipotecário, é reforçado. Esta legislação começa, em termos práticos, a ser aplicada hoje, apesar da entrada em vigor na sexta-feira.
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Diário de Notícias

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