Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

07 maio 2007

Protecção de dados atrasa pagamento

Há meses que o Governo aguarda uma resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para obrigar as companhias de seguros a comunicarem aos beneficiários de seguros do ramo Vida a existência de prémios a seu favor.

Esta decisão partiu da constatação de que muitas seguradoras esperam que sejam os beneficiários a reclamar os prémios e não tomam elas a iniciativa de comunicar a existência das indemnizações devidas.

O que o Governo pretende é disponibilizar uma base de dados onde figurem apenas dois elementos: o nome do tomador do seguro de Vida e o nome do respectivo beneficiário.
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Correio da Manhã

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