Juízes recusam perder regalias com extinção de lugares de topo

A extinção de lugares de juiz de círculo decorrente do encerramento de oito varas e 14 juízos, proposta pelo Governo, é contestada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. A ASJP exige um regime legal transitório que "consagre o princípio da não diminuição da remuneração".

A reivindicação consta do parecer relativo ao anteprojecto de decreto-lei sobre o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial, enviado ao Ministério da Justiça, e será um dos temas em debate, hoje à tarde, num encontro da ASJP com Alberto Costa.

No parecer sobre a proposta legislativa, que visa alterar de imediato situações consideradas prioritárias pela tutela - antecedendo a reforma profunda a empreender com o novo mapa judiciário -, a ASJP critica a "falta de proporcionalidade" entre os tribunais a extinguir e a criar. Agravada pelo facto de, apesar de a extinção ser consumada logo a 1 de Setembro deste ano, apenas três dos 15 juízes propostos em alternativa abrirem na mesma data, remetendo-se os restantes para data a determinar.
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Jornal de Notícias