Pareceres do Conselho Superior

Estão disponíveis no Portal, onze novos pareceres do Conselho Superior. São Relatores, Miguel Galvão Teles, Manuel Castelo Branco, José Rodrigues Braga, Virgílio Vasconcelos Ribeiro, Carlos Aguiar, José Manuel Sérvulo Correia e Rui Pinto Duarte.

Entre os temas abordados, destacam-se: Dever de urbanidade e liberdade de expressão, incompatibilidades; Competência consultiva do Conselho Superior; Responsabilidade em caso de Litigância de má fé; Âmbito da Responsabilidade Disciplinar; Assunto anteriormente confiado a outro Advogado; Independência técnica do Advogado face ao cliente, Prescrição de Procedimento Disciplinar; Contagem de prazos em Processo Disciplinar; Prescrição e Amnistia das Infracções Permanentes.
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