Tropa fora da justiça civil

O Governo quer eliminar a possibilidade de os tribunais civis suspenderem de forma automática as punições aplicadas pelas Forças Armadas aos seus militares. Em causa está a polémica em torno da disciplina militar, que surgiu após o Tribunal Fiscal e Administrativo de Sintra ter ordenado a libertação de 11 sargentos punidos com pena de detenção por terem participado em protestos contra o Governo.

Para salvaguardar a disciplina militar, sem impedir o acesso dos profissionais das Forças Armadas aos tribunais civis, o Governo decidiu assim criar um regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções militares, aprovado ontem em Conselho de Ministros.
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Correio da Manhã