AR discute proposta de lei para alargar protecção jurídica

Uma proposta de lei do Governo a discutir hoje na Assembleia da República pretende alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais, «para permitir o alargamento da concessão de protecção jurídica».

Entre os objectivos propostos está a clarificação do conceito de insuficiência económica, com base em elementos como rendimento, património e despesa permanente de quem solicita apoio judiciário e do seu agregado familiar.

A proposta de lei prevê uma revisão dos critérios de apreciação da insuficiência para efeitos de protecção jurídica e de contabilização do número de elementos do agregado familiar.

Pretende-se abrir também caminho para «a introdução de novas regras relativas à admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, nomeação de patrono e de defensor (oficioso) e pagamento da respectiva compensação».
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