«Casa Pronta» descura legalidade

O Governo criou um projecto que – diz – facilita e torna mais barato o processo de compra e venda de imóveis. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público veio dizer que as transacções passarão a ser feitas “sem que exista controlo da legalidade” por um notário.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) criticou o projecto «Casa Pronta» por este admitir que a transacção de um imóvel seja inscrita no Registo Predial “sem que exista controlo da legalidade” por um licenciado em Direito. O parecer do SMMP refere que, com o novo regime de simplificação proposto pelo Governo, “o controlo da legalidade passará somente a ser efectuado nas Conservatórias do Registo Predial em alguns negócios jurídicos extremamente relevantes, como por exemplo a compra e venda de imóveis”, que “pode envolver vários milhões de euros”.

Além de alertar para os perigos da insegurança jurídica na aquisição de um imóvel, o parecer do SMMP sublinha que, caso as alterações não sejam acompanhadas dos meios necessários, se poderá assistir à destruição da actividade notarial e à paralisação das Conservatórias do Registo Predial.
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O Primeiro de Janeiro