Auto-estradas vão devolver portagens

As concessionárias de auto-estradas vão ser obrigadas a devolver as portagens cobradas aos automobilistas quando as obras na rodovia durarem mais de três dias e não cumprirem as condições mínimas de circulação. A Lei (24/2007) foi publicada ontem em Diário da República e entra hoje em vigor, mas o Governo tem 180 dias para regulamentar o diploma, o que faz com que os seus efeitos só se produzam plenamente em 2008.

As disposições ontem publicadas são o culminar de dois anos de negociações entre o Governo e as concessionárias de auto-estradas, com muitas iniciativas das várias forças políticas. O Partido Comunista Português, por exemplo, apresentou uma proposta onde defendia a não cobrança de portagens durante a duração das obras. Já o Bloco de Esquerda reivindicava a inversão do ónus da prova (para a concessionária) no caso de acidente ocorrido na auto-estrada por causa alheia ao condutor.
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Correio da Manhã