Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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05 julho 2007

Como pode recuperar o IVA do seu carro

Os fiscalistas explicam o que deve fazer e a quem reclamar.

No entanto, a recomendação aplica-se apenas ao regime que estava em vigor até 30 de Junho, pelo que os consumidores podem agora interpor processos nos tribunais nacionais, de forma a tentar reaver o montante do IVA pago sobre o Imposto Automóvel. Fique, então, a saber onde pode interpor os processos, quanto demoram e quanto tempo pode decorrer até reaver o seu dinheiro.

1 - Comprei o carro nos últimos quatro anos. Posso reclamar agora o IVA que foi cobrado?
Sim. Os contribuintes sempre tiveram legitimidade para questionar a aplicação do IVA no Imposto Automóvel. A decisão da Comissão deverá, se se confirmar, dar outra força jurídica a esta reclamação.
continua in

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