Concorrência dá razão a ginásios na aplicação do IVA

A Autoridade da Concorrência acabou por dar razão aos ginásios no que diz respeito à aplicação da alteração da taxa de IVA (redução para 5%). Esta conclusão surgiu depois de uma investigação levada a cabo pela entidade liderada por Manuel Sebastião, depois de várias queixas por parte dos consumidores que dizem não ter sentido uma redução do preço final.

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Agência Financeira

Estado exige IVA mesmo que transacções não sejam pagas

O Governo quer que as empresas que não entreguem o IVA ao Estado dentro do prazo legal sejam punidas, independentemente de ainda não terem recebido dos seus clientes.

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Público

Fisco: Novo sistema informático detecta contribuintes que não entregam IVA ou IRS

O ministério das Finanças vai por a funcionar na próxima semana um novo sistema informático que sistematiza a instauração de inquéritos criminais aos contribuintes que não entregaram IRS e IVA apesar de o terem retido de trabalhadores ou clientes.
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LUSA

Parlamento aprovou baixa do IVA de 21 para 20 por cento com abstenção da oposição

(retirado do blog cartunesebonecos.blogspot.com)

O Parlamento aprovou hoje a baixa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 21 para 20 por cento, com os votos favoráveis apenas do PS e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.
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Lusa

Como pode recuperar o IVA do seu carro

Os fiscalistas explicam o que deve fazer e a quem reclamar.

No entanto, a recomendação aplica-se apenas ao regime que estava em vigor até 30 de Junho, pelo que os consumidores podem agora interpor processos nos tribunais nacionais, de forma a tentar reaver o montante do IVA pago sobre o Imposto Automóvel. Fique, então, a saber onde pode interpor os processos, quanto demoram e quanto tempo pode decorrer até reaver o seu dinheiro.

1 - Comprei o carro nos últimos quatro anos. Posso reclamar agora o IVA que foi cobrado?
Sim. Os contribuintes sempre tiveram legitimidade para questionar a aplicação do IVA no Imposto Automóvel. A decisão da Comissão deverá, se se confirmar, dar outra força jurídica a esta reclamação.
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Diário Económico

Consumidores podem reclamar IVA pago nos carros

Bruxelas exige que Portugal acabe com o IVA sobre o Imposto Automóvel. pode acabar tudo em tribunal.

A Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal para alterar a legislação tributária no sentido de acabar com a incidência de IVA sobre o Imposto Automóvel (IA), a qual encarece o preço de venda final dos carros.

No entanto, ao que o DE apurou junto de fontes comunitárias, esta recomendação aplica-se apenas ao regime tributário anterior – que acabou a 30 de Junho – não considerando as alterações introduzidas com o novo regime de imposto automóvel, que entrou em vigor a 1 de Julho.
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Diário Económico

Coimas-fantasma atingem 70 mil contribuintes de IVA

Milhares de contribuintes receberam nos últimos dias notificações da direcção-geral dos Impostos (DGI) em que eram solicitados, sem fundamento, a pagar coimas por alegadamente não terem entregue, dentro do prazo legal, a declaração de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) referente ao primeiro trimestre deste ano.
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Agência Financeira

Fisco clarifica regras para aplicação do IVA na construção civil

Quando é que o dono da obra tem de liquidar o IVA, substituindo-se aos empreiteiros ou aos "biscateiros" nas obras caseiras? Para o fisco, a resposta é simples: nos serviços de construção civil, sejam pequenos ou grandes arranjos.

E abrange todos os trabalhos? Não. O aluguer de gruas, betoneiras ou a colocação de andaimes em obra, sendo uma prestação de serviços, está fora da nova regra de "inversão do sujeito passivo em IVA", a expressão jurídica segundo a qual o fisco obriga - desde 1 de Abril deste ano - os donos de obras a liquidar o imposto.

O mesmo sucede com a contratação de arquitectos, engenheiros ou especialistas em ar condicionado, por exemplo. Estes, como sempre determinou a lei, continuam a liquidar o IVA ao cliente e a entregá-lo ao Estado.
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Diário de Notícias

Santarém: advogados declaram mais 61,4% para efeitos de IVA

As empresas e profissionais de advocacia do Distrito de Santarém declararam, no terceiro trimestre de 2006, um valor base tributável para efeitos de IVA superior em 61,4%, em termos homólogos, disse o director distrital de Finanças.

Mário Januário, que na segunda-feira apresentou um balanço da actividade da Direcção de Finanças de Santarém em 2006, relacionou a melhoria exponencial no sector com o facto de ela ter acontecido logo depois de 1.366 clientes que usaram os serviços de 318 advogados registados no Distrito terem sido notificados para declararem os honorários e outras despesas pagas.

«Esta informação está a ser objecto de testes de validação, nomeadamente por confronto com o declarado» e em 2007 «as situações anómalas» serão alvo de acções de inspecção e investigação, afirmou.

«As empresas de serviços deveriam dar o exemplo no cumprimento das suas obrigações fiscais mas nem sempre são um bom exemplo», lamentou.
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Diário Digital

IVA no imobiliário

Texto do Dr. Jaime Esteves

Foi recentemente publicado mais um diploma destinado ao combate à fraude, evasão e abuso fiscais (Dec.-Lei 21/2007), reformulando o regime de IVA nos serviços de construção e revendo o regime de renúncia à isenção de IVA em operações de venda ou locação de imóveis, o qual originará profundas alterações no mercado do imobiliário.

As alterações aos serviços de construção tiveram por base a convicção de que existiam situações em que sujeitos passivos e IVA "desapareciam", acabando o Estado por ter de proceder ao reembolso/crédito de um imposto que nunca lhe tinha sido entregue. A solução encontrada consiste em considerar que, nas relações subempreiteiro-empreiteiro ou empreiteiro-dono de obra o sujeito passivo do IVA é o adquirente em vez do prestador. Desta forma, assegura-se que o valor do IVA não passa de uma empresa para outra.
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Diário de Notícias

Novas regras do IVA a partir de 1 de Abril

A instabilidade criada pela alteração das regras do IVA no sector da construção e do imobiliário, a partir de 1 de Abril, está a motivar a suspensão da realização de escrituras. O alerta é de Reis Campos, presidente da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP), que chama a atenção para o tratamento desigual que o sector está a ser alvo face a outros "com problemas e dificuldades na liquidação do IVA bem maiores".

Daqui a pouco mais de um mês, as empresas prestadoras de serviços da construção deixarão de facturar o IVA aos donos de obra, tal como acontecia até aqui. O pagamento do imposto ao Estado ficará a cargo dos donos de obras. "Estas regras subvertem o habitual esquema de funcionamento deste imposto. Até agora funcionava tal como o sector da construção, em regime de subcontratação ou em cascata", explica o presidente da FEPICOP. Além do tratamento desigual criado pelas novas regras, a federação prevê implicações ao nível do aumento da carga burocrática e dos custos.
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Jornal de Notícias