O que muda no Imposto Automóvel com a nova lei

Saiba quais as alterações que a reforma da tributação automóvel vai introduzir nas obrigações do consumidor.

1 - Como funciona a nova tributação para os carros agora em circulação?
Os automóveis matriculados até 1 de Julho deste ano terão uma tributação igual à do Imposto Municipal sobre Veículos – mais conhecido por selo do carro – actual. Até ao final da vida do automóvel, estarão abrangidos pelo regime actual. Ou seja, o actual selo vai manter-se até comprar um carro novo. Os veículos a gasóleo menos poluentes (com emissões de partículas inferiores a cinco miligramas por km) vão ter uma bonificação de 500 euros. Por outro lado, haverá uma redução de 40% do ISV para ligeiros de passageiros a GPL ou a gás natural e 50% para ligeiros de passageiros com motores híbridos.

2 - Como vai funcionar o novo Imposto Único de Circulação (IUC)?
Definiram-se sete categorias de veículos, identificados com as letras de A a G, sendo que a cada categoria corresponde uma tabela de Imposto Único de Circulação (IUC), que veio substituir o antigo selo do carro. Este imposto só incide sobre veículos introduzidos no consumo depois de 1 de Julho. Será composto pela cilindrada e pela componente ambiental. Esta tinha um peso de 10%, mas partir de Julho deste ano, passou a representar, 30%. Em Janeiro de 2008, será aumentada para 60%. Assim, os carros mais poluentes verão o seu imposto agravado e as taxas passam a depender do nível de emissões de CO2.

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Diário Económico

Como pode recuperar o IVA do seu carro

Os fiscalistas explicam o que deve fazer e a quem reclamar.

No entanto, a recomendação aplica-se apenas ao regime que estava em vigor até 30 de Junho, pelo que os consumidores podem agora interpor processos nos tribunais nacionais, de forma a tentar reaver o montante do IVA pago sobre o Imposto Automóvel. Fique, então, a saber onde pode interpor os processos, quanto demoram e quanto tempo pode decorrer até reaver o seu dinheiro.

1 - Comprei o carro nos últimos quatro anos. Posso reclamar agora o IVA que foi cobrado?
Sim. Os contribuintes sempre tiveram legitimidade para questionar a aplicação do IVA no Imposto Automóvel. A decisão da Comissão deverá, se se confirmar, dar outra força jurídica a esta reclamação.
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Diário Económico

Consumidores podem reclamar IVA pago nos carros

Bruxelas exige que Portugal acabe com o IVA sobre o Imposto Automóvel. pode acabar tudo em tribunal.

A Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal para alterar a legislação tributária no sentido de acabar com a incidência de IVA sobre o Imposto Automóvel (IA), a qual encarece o preço de venda final dos carros.

No entanto, ao que o DE apurou junto de fontes comunitárias, esta recomendação aplica-se apenas ao regime tributário anterior – que acabou a 30 de Junho – não considerando as alterações introduzidas com o novo regime de imposto automóvel, que entrou em vigor a 1 de Julho.
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Diário Económico

Novo imposto automóvel pode aumentar evasão fiscal

A reforma da tributação automóvel, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho, pode levar a um maior incumprimento das obrigações fiscais. Este é um dos principais riscos das mudanças anunciadas, para o qual os fiscalistas têm vindo a alertar. Actualmente, o Imposto Automóvel (IA) é liquidado no momento da compra do veículo e fugir a este pagamento é tarefa praticamente impossível. Mas com a transferência de parte substancial da carga fiscal para o Imposto Único de Circulação (IUC), acabará por haver quem não pague o novo imposto e continue a conduzir o automóvel, um fenómeno que já se verifica ao nível dos seguros.
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Jornal de Notícias

Fisco disponibiliza lista de carros sujeitos a imposto na net

A Direcção-Geral dos Impostos disponibilizou no site das declarações electrónicas a identificação das viaturas sujeitas a Imposto Municipal sobre Veículos (IMV) do ano de 2007.

Esta lista pode ser consultada através acedendo, no menu disponível, à opção «Contribuintes», depois «Consultar» e por fim «I. M. Veículos».

Em e-mail enviado aos contribuintes, o director-geral dos Impostos, Paulo Macedo, solicita «a análise da relação da(s) viatura(s) registada(s) em seu nome».
Caso os contribuintes detectem alguma incoerência, o mesmo pede que se «proceda à alteração do registo de propriedade ou das características do(s) veículo(s), considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o imposto será devido pelo proprietário, independentemente do uso ou fruição da viatura».
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Agência Financeira

Selo do carro deve ser pago até 31 de Julho

O prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), mais conhecido por "selo do carro", termina a 31 de Julho, quer seja feito por via electrónica, ao balcão de qualquer repartição das Finanças, quer junto de revendedores e outras entidades autorizadas.

De acordo com a portaria do Ministério das Finanças divulgada ontem, a liquidação e pagamento do IMV relativo ao ano de 2007 poderá ser feito entre 14 de Junho e 31 de Julho, "nos casos em que a aquisição do dístico se efectue junto dos revendedores e outras entidades autorizadas".
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Jornal de Notícias

Tributação do novo Imposto Automóvel cai 10% em média

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos , referiu ontem, em Leixões, que a futura carga fiscal automóvel terá uma redução média de 10%, face ao actual regime. A afirmação foi feita à margem da cerimónia de apresentação do simulador do novo Imposto Automóvel, cujas regras mudam a 1 de Julho.

No entanto, isto não quer dizer que todos os veículos venham a beneficiar de um corte de 10% na tributação. "Haverá uns que, por serem menos amigos do ambiente, poderão ver a sua tributação agravada, mas há outros que, por serem mais eficientes e mais amigos do ambiente, verão a sua situação reduzida", esclareceu.
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Jornal de Notícias

FISCO FINTA VENDA DE CARROS

Quer um carro utilitário, barato e pouco poluente? Se puder, não hesite: agarre o automóvel agora, antes de entrar em vigor o novo imposto sobre os veículos (ISV) a 1 de Julho. Um estudo recente, tendo por base as vendas de 2006 e os preços praticados este ano, conclui que os carros ficam mais baratos 1,9%, mas o futuro imposto único de circulação, que substitui o actual "selo do carro" pode pesar no bolso do comprador.

Vamos por partes. Haverá oscilações de preços em todas as marcas. Há carros que podem ficar mais baratos cerca de quatro mil euros e outros nove mil euros mais caros. Mas, em média (ponderada, tendo por base as vendas de 2006), a partir de 1 de Julho os preços dos automóveis descem cerca de 500 euros. O problema é que - para os carros novos - o futuro imposto único de circulação "come" aos bolsos dos automobilistas uma média de 120 euros anuais.
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Diário de Notícias

Deficientes e motards pagam mais

As motas e os cidadãos com deficiência que vendam os seus automóveis antes de cinco anos vão pagar mais imposto. Esta é uma das consequências da Reforma da Tributação Automóvel ontem apresentada por Amaral Tomaz, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Executivo vai manter todas as isenções previstas actualmente (para veículos de bombeiros, diplomatas, Igreja e deficientes), introduzindo no entanto regras de controlo e disciplina. É no âmbito destas regras que se enquadra a obrigatoriedade dos deficientes devolverem ao Estado o IVA correspondente ao preço de venda, caso optem por alienar a viatura antes de cinco anos sobre a data de aquisição.

Luís Laço, responsável da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) disse que o selo automóvel vai acabar, a partir de 1 de Janeiro de 2008, sendo criada uma nova tabela que divide os automóveis por sete categorias. Outra das novidades é o facto do pagamento do novo Imposto Sobre Veículos (ISV que substitui o IA) ser feito de acordo com o mês de matrícula do carro.
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Correio da Manhã

Preço dos carros pode baixar entre 2% e 2,5%

O preço dos automóveis poderá cair entre os 2% e os 2,5% a partir de Julho, quando entrarem em vigor as novas regras da fiscalidade automóvel.

Isto porque o IVA continua a recair sobre o ISV (o imposto sobre veículos que substituirá o imposto automóvel), mas a base de incidência é menor, já que o imposto pago à cabeça também é em menor valor, noticia o «Diário de Notícias».

O Governo afirma que o imposto a pagar no momento da compra do carro vai descer 10%, em média, mas a fiscalidade automóvel mantém-se no mesmo nível, assegurando as receitas orçamentais. Isto porque, para os carros vendidos a partir de 1 de Julho, existirá em 2008 um novo imposto, o imposto único de circulação, que substitui o vulgar «selo do carro».
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Agência Financeira

Novo Imposto Automóvel em vigor em Julho

Alterações facilitam o acto da compra, mas sector não prevê aumentos nas vendas de carros.

O Governo aprovou ontem a reforma do Imposto Automóvel que prevê o aumento da componente ambiental e uma redução do preço do veículo no acto da compra, que será depois transferido para a fase de circulação. A reforma deverá entrar em vigor já em Julho. O sector defende, porém, que estas alterações não deverão ser suficientes para animar o mercado das vendas de carros.
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Diário Económico

Afinal «preço dos carros não baixa» com mudança no imposto

Os preços dos automóveis não vão baixar com a medida aprovada ontem pelo Governo e que prevê a introdução da componente ambiental no Imposto Ambiental (IA) e que irá ter um peso de 60 por cento em 2008, garante à «Agência Financeira», o secretário-geral da Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), Hélder Pedro.

«Os preços não vão baixar, porque a carga fiscal mantém-se», afirma o responsável. Isso significa, segundo Hélder Pedro, que o peso dos impostos no preço do veículo continuará a representar cerca de 50% do valor total do mesmo.
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Agência Financeira

Erro das Finanças no Imposto Automóvel

O Projecto de Lei da reforma do Imposto Automóvel está atrasado porque o Governo se enganou na elaboração da fórmula de cálculo do novo imposto sobre veículos, apurou o SOL.

O Ministério das Finanças tinha prometido submeter a nova legislação à Assembleia da República até ao final de 2006, mas o projecto de diploma ainda nem sequer está concluído.
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SOL