TC impede Governo de reduzir sigilo bancário

O Tribunal Constitucional (TC) deu ontem razão às dúvidas suscitadas pelo Presidente da República, chumbando o decreto que pretendia alterar as regras do sigilo bancário. Com apenas um voto vencido, entre 13 conselheiros, o colectivo do Palácio Ratton considerou que as disposições do diploma constituiam uma efectiva "limitação ao exercício de um direito". Em causa estavam as alterações aprovadas em Julho, na Assembleia da República, à lei geral tributária, com os votos favoráveis do PS (PCP e BE abstiveram-se).
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Diário de Notícias