Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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24 agosto 2007

Seguro automóvel com direitos reforçados

A partir de 21 de Outubro, as regras no seguro automóvel vão mudar.
A 5.ª Directiva Automóvel foi esta semana transposta para a legislação nacional (Decreto-Lei 291/2007) e apresenta, entre as principais novidades, um reforço dos capitais mínimos do seguro automóvel obrigatório de responsabilidade civil, cita o «Diário de Notícias».

Assim, o montante de capital seguro passa dos actuais 600 mil euros (para danos materiais e corporais) para 1,8 milhões, repartidos da seguinte forma: 1,2 milhões de euros para cobertura de danos corporais e 600 mil para materiais.

Estes valores aumentam de novo no final de 2009, passando para 2,5 milhões de euros no caso dos danos corporais e para 750 mil para os danos materiais.
continua in
Agência Financeira

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