Espaço Oficioso

Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 - Presidência da República - Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007

Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 - Assembleia da República - Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 - Assembleia da República - Regime jurídico das instituições de ensino superior

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 - Assembleia da República - Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002