PGR analisa leis penais

As questões suscitadas pelas novas leis penais – que têm motivado muitas críticas por parte dos juízes e principalmente dos procuradores – “estão a ser estudadas por diversos grupos do Ministério Público, por forma a tornar uniformes os procedimentos”, disse ontem ao CM fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No entanto, e apesar da polémica que já levou alguns magistrados a sugerirem a intervenção do procurador-geral da República ou do Presidente da República, Pinto Monteiro “não se pronuncia sobre o assunto, de momento”, acrescentou o gabinete de imprensa da PGR.

Entre as questões identificadas já como problemáticas destaca-se a possibilidade de os arguidos, ofendidos e assistentes poderem consultar o processo após 18 meses de inquérito, mesmo nos casos mais complexos em que só as perícias demoram em média mais de um ano, como na ‘Operação Furacão’. A preocupação do DCIAP com este processo já levou a procuradora Cândida Almeida a marcar uma reunião, entretanto adiada para a próxima quarta-feira.

Também a Norma 276 do CPP, que obriga os magistrados a fazerem três ofícios por cada processo pendente atrasado, já mereceu um alerta contra a burocratização do sistema. Já as restrições à prisão preventiva são vistas em alguns casos como excessivas, deixando de fora vários crimes em que os suspeitos deixam de poder ser sujeitos à mais gravosa medida de coacção. Por outro lado, a possibilidade de deter uma pessoa fora de flagrante delito só poderá acontecer quando o Ministério Público tiver “fundadas razões” para considerar que o visado não se apresentará voluntariamente.

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Correio da Manhã