Acordo na limitação das escutas

O ministro da Administração Interna afirmou ontem que a proposta que limita as transcrições na comunicação social de escutas telefónicas teve "consenso" no âmbito da reforma do Código Penal, sendo uma solução da Assembleia da República.Interrogado sobre o regime das escutas telefónicas, que consta no novo Código Penal, o ex-coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal começou por salientar que esse regime "não proíbe a transcrição de conversações que tenham sido lidas em audiência de julgamento, em qualquer acto público judicial, ou constem em alguma decisão escrita (seja sentença ou acusação)".

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Jornal de Notícias