Lei permite penas mais leves a abusos sexuais
Casos com várias agressões cometidas sobre a mesma pessoa podem ser julgados como um único crime.
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Correio da Manhãler in
Etiquetas: abuso sexual, Código Penal
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
Etiquetas: abuso sexual, Código Penal
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