Parecer da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
Parecer da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa sobre determinados aspectos relativamente à entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
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Etiquetas: Código Processo Penal, PGDLisboa
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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