Sigilo bancário: – novo regime

A prática tem-nos ensinado, bem à maneira portuguesa, que na dúvida investiga-se e, com alguma sorte, alguma coisa se há-de encontrar!

Ao longo dos últimos quinze anos, mas com mais incidência nos últimos sete anos, o sigilo bancário tem sido sujeito a inúmeras alterações, no sentido de permitir um maior acesso por parte da Administração Fiscal e outras entidades à informação e documentos bancários dos contribuintes.

Face a tanta alteração legislativa é legitimo perguntar se ainda existe sigilo bancário em Portugal.

No ano 2000 foi dado um passo determinante na diminuição das garantias dos contribuintes na medida em que foi concedido à Administração Fiscal o acesso às suas contas bancárias, mesmo contra vontade destes, desde que para tal existisse autorização judicial.
continua in

Diário Económico