Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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24 setembro 2007

Código Penal e de Processo Penal

Estão disponibilizados no Portal Verbo Jurídico os seguintes códigos:

Código Penal - Revisão de 2007•• Texto integral, formato PDF - Com integração da nova e anterior redacção

Código de Processo Penal - Revisão de 2007•• Texto integral, formato PDF - Nova Versão 1.1. (corrigida na formatação e índice). Integração da nova redacção em tipo de letra distinto

Etiquetas: Código Penal, Código Processo Penal, Verbo Jurídico