Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 outubro 2007

Senhorios que façam obras vão ter 10 anos de isenção de IMI

Os senhorios que façam obras em prédios em mau estado poderão gozar de isenção de imposto municipal de imóveis (IMI) por um período de cinco anos.
Este benefício fiscal é renovável por mais cinco anos, se a Câmara municipal da área de implantação do prédio deliberar nesse sentido.

Esta medida faz parte de um pacote de incentivos à reabilitação urbana que o Governo se prepara para apresentar amanhã, na proposta de Orçamento do Estado para 2008.
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Agência Financeira

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