Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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18 novembro 2007

Combate ao crime está com 'sérios problemas'


A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, admitiu ontem a possibilidade de o novo Código de Processo Penal (CPP) trazer "sérios problemas" de criminalidade dentro de alguns anos. Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por seu lado, entende que o novo CPP faz letra morta da Constituição" da República Portuguesa e introduz "uma privatização do processo penal, de todo inaceitável".
continua in

Diário de Notícias

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