A República portuguesa não cumpriu

A recente promulgação do novo regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado não evitou a condenação de Portugal ao pagamento de uma multa, num acórdão ontem divulgado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo.

O Presidente da República promulgou no passado dia 10 o novo regime de responsabilidade civil, já fora dos prazos do tribunal, que condenou Portugal no “pagamento das despesas”. “Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma”, diz o acórdão a que a Lusa teve acesso.
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O Primeiro de Janeiro