Comunicado do Conselho Geral

Foi publicada no Diário da República de 3 de Janeiro de 2008 (ontem), a Portaria n.º 10/2008, que tem por objectivo a regulamentação da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

A publicação desta Portaria, assinada pelo Senhor Secretário de Estado da Justiça em 24 de Dezembro de 2007, constitui justo motivo de estranheza para a Ordem dos Advogados, porquanto, no entretanto, decorriam ainda contactos com o Ministério da Justiça, visando, em conjunto, elaborar um projecto de articulado, tudo na sequência de negociações empreendidas algumas semanas antes.
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