Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

06 fevereiro 2008

Espaço Oficioso


Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06 - Ministério da Justiça - Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

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