Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

30 setembro 2008

Fisco precisa de autorização judicial para aceder às contas bancárias dos advogados

Supremo Tribunal Administrativo considera que sempre que o advogado invoque o sigilo profissional, fisco fica impedido de levantar o sigilo bancário de forma administrativa.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) apenas pode aceder às contas bancárias dos advogados para confirmar as suas declarações de rendimentos depois de os tribunais verificarem que essa consulta não põe em causa o segredo profissional a que estão sujeitos os advogados.
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