Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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17 fevereiro 2010

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena mais uma vez Portugal por morosidade da Justiça

Instância do Conselho da Europa avaliou acção de despejo que está há oito anos nos tribunais nacionais.
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Público

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