Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena mais uma vez Portugal por morosidade da Justiça

Instância do Conselho da Europa avaliou acção de despejo que está há oito anos nos tribunais nacionais.
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Público

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

Os sumários constantes da presente colectânea resultam de uma selecção da jurisprudência produzida pelo TEDH ao longo do ano de 2007, tendo sido elaborados e organizados pela Senhora Dra Ana Garcia Marques, sob a supervisão do Senhor Procurador-Geral Adjunto, Dr. João Silva Miguel, na qualidade de Agente do Governo Português junto do TEDH.
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PGR