Condenação vai impedir autarcas de se recandidatarem

A revisão da lei da tutela administrativa, ontem, quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros, impede a recandidatura de autarcas com condenação judicial transitada em julgado. Em caso de acusação formal, o tribunal fica habilitado a decretar suspensão de funções.

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Jornal de Notícias