Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

23 abril 2010

Condenação vai impedir autarcas de se recandidatarem

A revisão da lei da tutela administrativa, ontem, quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros, impede a recandidatura de autarcas com condenação judicial transitada em julgado. Em caso de acusação formal, o tribunal fica habilitado a decretar suspensão de funções.
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